A IMPORTÂNCIA DO GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS E USUCAPIÃO EM FORTALEZA CEARÁ.

Delimitar perfeitamente a área para proteger seu terreno contra invasões e apropriações indevidas sempre foi assunto presente nas conversas entre proprietários de imóveis. Com a definição de novas regras para a usucapião e novas exigências para a regularização de terras o Georreferenciamento tornou-se obrigatório e essencial.

O que é usucapião?

Vocês sabem o que significa usucapião? Usucapião ou Processo de Usucapião é uma forma de aquisição de bens móveis ou imóveis (ou com direitos reais de utilização) através de seu uso ou de sua ocupação prolongada e ininterrupta, desde que os requisitos previstos no Código de Processo Civil e na Lei 13.465/17 sejam respeitados. Também é chamada de prescrição aquisitiva; conforme com a legislação brasileira vigente, a usucapião é um modo originário de aquisição de terrenos e imóveis. A posse por usucapião só é possível se for pública e acontecer de forma pacífica. O sistema jurídico entende que o proprietário original renuncia ao direito de posse do terreno após abandoná-lo por longo período de tempo.

Sendo assim, na posse por usucapião, o possuidor deve residir no território adquirido e principalmente assumir a obrigação de tornar aquela área produtiva para sustento de sua família e como fonte de geração de renda.

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